A Juiza Liana Ferraz de Carvalho, da 2ª Vara do Trabalho de Teresina-Piauí, negou hoje o pedido do Sindicato dos Policiais Civis do Piauí-SINPOLPI- de representar os Delegados do Estado, extinguindo assim o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí-SINDEPOL.
A Justiça entendeu que não há plausibilidade jurídica que justifique a concessão da medida. Primeiro porque a imposição constitucional da unicidade sindical não se aplica no âmbito da Administração Pública Direta, autarquia e fundação de direito público. Podendo assim, a criação de vários sindicatos de acordo com os interesses dos servidores públicos. Segundo, o sistema brasileiro admite o desmembramento ou a dissociação da categoria, dando origem assim a categorias específicas. Terceiro, a data do registro sindical do SINDEPOL perante o Ministério do Trabalho é mais antiga do que a do SINPOLPI.
Portanto, o SINDEPOL é um sindicato legítimo, sério, ético, que honra com o compromisso de continuar defendendo todos os Delegados de Polícia Civil, que diariamente desempenham trabalho árduo para garantir a segurança e a paz social.
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SINATFISCO – Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí. Trata-se de entidade sindical representativa dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI).
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