O SINTFEPI solicitou, através de ofício n° 006 de abril/2013, ao Sr. Secretário Silvano Alencar que, em face do cumprimento do que determina a Portaria GSF nº 471, de 26 de setembro de 2012, fossem extintos dos prontuários dos referidos servidores os 50% das faltas que foram compensadas de acordo com o planejamento da administração. Faltas essas relativas à greve de 2011.

Em resposta á solicitação do SINTFEPI, a SEFAZ através do ofício UNAFIN/GEPES Nº 54/2013, de 29 de maio de 2013, informou que iria lançar no Sistema do Cadastro do Servidor a ocorrência referente ao abono de 50% das faltas. E, ao mesmo tempo, solicitou um parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre o assunto. A PGE respondeu através do Parecer PGE/CJ nº 509/2013, que o estorno das faltas não é impossível, mas somente seria admissível por meio de lei ou ato administrativo devidamente fundamentado, mas que a compensação deverá ser registrada nos prontuários dos servidores de forma a asseverar que as faltas ocorridas e registradas foram compensadas na forma da Lei ou do ato administrativo permissivo.

A Gerente de Gestão de Pessoas, Ana Maria Soares Barros de Castro, informou ao Secretário de Administração e Finanças do SINTFEPI, Flaviano de Santana Ribeiro, que em breve todos os prontuários estarão devidamente atualizados.

O SINTFEPI vem garantir aos Técnicos que sempre estará vigilante e zelando pelos direitos de toda a categoria e, que está atuando junto a alguns parlamentares uma intermediação com o Governador para que os 50% restantes dos descontos das faltas sejam restituídos.

Parecer PGE clique aqui.