Negociação Coletiva no Serviço Público

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmera foi aprovado o PL nº3831/2015 que estabelece regras para a negociação coletiva no serviço público. O texto prevê a possibilidade de negociação de todos os assuntos relacionados ao trabalho, como: plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A negociação poderá envolver, por exemplo, todos os servidores do Estado ou Município ou apenas um órgão.

Sindicatos x Reforma Trabalhista

No dia 29 de setembro, diversas categoria e Centrais Sindicais estiveram reunidas para discutir estratégias de negociação salarial e de benefícios sociais. O objetivo foi se antecipar à reforma trabalhista que entrará em vigor no dia 11 de novembro e que vai modificar sensivelmente as relações negociais entre empregado e empregador.

ICMS sobre mercadorias digitais

Ainda no final de setembro (29), o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº106 que permite a cobrança de ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. O imposto será recolhido nas saídas internas e nas importações destinadas à unidade federada onde é domiciliado ou estabelecido o adquirente.

Curso sobre Tesouro Direto

A Escola de Administração Fazendária – ESAF está promovendo curso à distância sobre Tesouro Direto. As inscrições vão de 09 a 15 de outubro e as aulas começam no dia 16. Para maiores informações, clique aqui.

Equilíbrio de contas

O governo do Estado vem divulgando o equilíbrio financeiro das contas do Estado do Piauí, ao contrario dos déficits que têm ocorrido em outros Estados. Uma das provas é a ausência de pendências no Cadastro Único de Convênios da União (CAUC) que é condição para que o governo federal formalize novos convênios e repasse recursos. Dentre as medidas que estão contribuindo com este equilíbrio estão o incremento na arrecadação própria do ICMS e o reforço nas ações de fiscalização contra a sonegação fiscal.

GIA dos Técnicos

De acordo com as previsões do Sintfepi, a gratificação de incremento da arrecadação – GIA para os meses de outubro e novembro será em torno de R$1.200,00 e em dezembro o valor deve ficar ainda maior. Parte desse resultado positivo deve-se ao esforço de todos os fazendários em incrementar a receita em relação aos mesmos períodos de anos anteriores e a outra parte, são frutos das negociações salariais deste sindicato ocorridas ainda em 2016.

Inclusão da GIA e da GEF nos cálculos do 13º Salário

O Sintfepi está pleiteando junto à SEFAZ, a inclusão dos valores da GIA e da GEF para o cômputo da remuneração correspondente ao Décimo Terceiro Salário, também conhecida como Gratificação Natalina. A fundamentação está na Lei Federal nº4.090/62 que instituiu a Gratificação Natalina. Nesta, para quem recebe salário variável, a gratificação natalina é calculada pela média das remunerações mensais durante o ano e somada a parte fixa do salário do empregado.

Adicional de Férias

Sob o mesmo raciocínio mencionado acima, também estamos reivindicando a inclusão dos valores da GIA e da GEF nos cálculos do terço de férias, visto que ele incide sobre a remuneração do servidor, como bem descreve a Lei Complementar nº13/94.

Imagem do dia

Vem ai a Confraternização de final de ano dos Técnicos Fazendários. O local será o mesmo do ano passado: Splendore Buffet. Em breve teremos mais informações!

Foto: Confraternização/2016.