No dia 18 de abril deste ano, foi espedida a Portaria nº1219/2018 do Piauí Previdência que restabeleceu, sub judice, o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais do Técnico Fazendário José Carlos Amorim Reis.
O ato foi possível através de Mandado de Segurança impetrado pela assessoria jurídica do Sintfepi contra o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que havia contestado o reenquadramento do servidor.
A defesa argumentou decadência do direito da administração pública anular o ato, conforme art. 54 da Lei n.9.784/99.
“É mais uma vitória do Sintfepi em benefício de seus filiados. Estaremos sempre vigilantes em preservar os direitos dos Técnicos da Fazenda Estadual”, comentou Augusto Muller, diretor administrativo-financeiro do Sintfepi.
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SINATFISCO – Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí. Trata-se de entidade sindical representativa dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI).
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