Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho apresentou, nesta quarta-feira (23), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, memoriais para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4.452, que tratam do pagamento de precatórios.

Juntamente com Marcus Vinicius estiveram o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile e o presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti.

No memorial, a OAB Nacional faz cinco sugestões: que em no máximo cinco anos todos os entes públicos devem encontrar-se em condição de total adimplência; respeitar a coisa julgada, para assegurar que os credores recebam em dinheiro; deve ser vedada a redução dos percentuais das receitas correntes líquidas; os devedores utilizarem medidas alternativas para redução do estoque e impor às entidades devedoras que se valham da revisão de suas dívidas com a União, para ampliação das verbas para o pagamento de precatórios.

“É preciso encontrar uma solução que compatibilize os direitos dos credores e o equilíbrio das finanças públicas”, afirmou Marcus Vinícius.

As ponderações contribuem modulação dos efeitos dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 que foram declarados inconstitucionais pelo STF. O documento alerta que os comandos aos entes devedores devem ser claros e que é importante aproveitar o pedido de modulação dos efeitos para assegurar o pagamento dos precatórios, observada a Constituição Federal.

Confira aqui o memorial