Na última terça-feira, 22/10, o SINTFEPI realizou mais uma assembleia geral de esclarecimentos a cerca de temas do interesse de todos os Técnicos Fazendários, dentre os quais ressaltamos:

REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Através dos Decreto 15.375/15.376/15.377, publicados no DOE em 07/10/2013, o governador tornou sem efeito o enquadramento de 10 (dez) servidores inativos da SEFAZ/PI e enquadrou-os como Agente Técnico de Serviços e Agente Operacional de Serviços no Plano Geral do Estado. A referida ação provocou enormes perdas financeiras a esses servidores.

O assessor jurídico do SINTFEPI, Dr. Fábio Veloso, ressaltou que a situação dos fazendários aposentados que foram reenquadrados deve ser revista pelo Poder Judiciário, pois feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, ele lembrou que a Constituição de 1967 não exigia o concurso público para o ingresso em cargos públicos, o que só veio a ocorrer com a Constituição de 1988. Dessa forma, quando o Estado extinguia um órgão, aproveitava os servidores em outros órgãos ou secretarias, em cargos compatíveis com os de origem.

Dr. Fábio disse também que é possível fundamentar a defesa desses servidores em dois pontos principais: o primeiro deles é a atividade efetiva de Tributação, Arrecadação e Fiscalização; e o segundo se refere ao trabalho exercido por mais de cinco anos ininterruptos.

Portanto, o SINTFEPI recomenda àqueles que possuem documentos ou outros meios que comprovem que realizavam atividades de fiscalização, que procurem a assessoria jurídica do sindicato para obter mais esclarecimentos e providenciar as medidas cabíveis.

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO – PEC 186

Os diretores Augusto Muller, Wilne Filha e Wilson Silva estiveram no Encontro da FEBRAFISCO, no Rio Grande do Sul no dia 16 de outubro de 2013.

Na oportunidade obtiveram mais informações sobre a PEC 186 que acrescenta os §13 e §14 ao artigo 37 da Constituição Federal dispondo sobre as Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido, já estão ocorrendo audiências públicas nas cidades de Campo Grande/MS, São Paulo/SP, Salvador/BA,  Florianópolis/SC e Brasília/DF.

A Federação Nacional dos Auditores – FENAFISCO apoia a aprovação dessa PEC o mais breve possível visando, em seguida, a normatização da carreira de Auditor através de Lei Complementar. Mas a FEBRAFISCO entende que ela precisa ser melhor debatida e já apresentou emenda modificativa com o objetivo de contemplar os Técnicos fazendários e cargos afins.

O SINTFEPI tomou conhecimento que, em Minas Gerais, o sindicato solicitou uma consulta técnica ao renomado tributarista HUGO DE BRITO MACHADO para expor um posicionamento fundamentado sobre as atividades exercidas pelos técnicos quanto à constituição do crédito tributário. Analisando a documentação dos fazendários de Minas Gerais, Hugo de Brito se mostrou bastante receptivo a ideia de que estes realmente constituem o crédito tributário e o Estado tem o dever de reconhecer essa prerrogativa.

Esta consulta custará aos técnicos de Minas o valor de R$50.000,00. Como a situação dos técnicos fazendários do Piauí é semelhante, o SINTFEPI propôs solicitar também uma consulta técnica a um tributarista renomado. Sendo que a proposta foi aprovada em assembleia por unanimidade, ficando a diretoria encarregada de estabelecer os critérios de arrecadação desse montante.

DEVOLUÇÃO DOS 50% RETIDOS EM 2011

Apesar do empenho do SINTFEPI visando à restituição dos 50% da remuneração retida em 2011, foi comunicado durante a assembleia que o governo adiou essa discussão para janeiro de 2014.