O II Congresso Nacional dos Servidores da Administração Tributária (Consat), que aconteceu no último final de semana, em Minas Gerais, contou com a presença de representantes do Sindicado dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi).

Palestrantes de renome nacional participaram do evento, que abordou temas como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186, a reestruturação tributária e a valorização do serviço público, entre outros.

O evento aconteceu nos dias 13,14 e 15 de dezembro, no Distrito de Caeté-MG. Na ocasião, os membros do Sintfepi falaram sobre a atual situação de risco de prejuízo funcional que ronda o cargo de Técnico Fazendário da Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz), a partir da proposta de reestruturação da administração tributária que vem sendo discutida em todo o Brasil.

“O foco das discussões foram as garantias de manutenção e valorização dos cargos de técnico e analista da Sefaz, considerando que tais medidas de reestruturação, ao serem implementadas sem a devida participação dessas categorias, poderão trazer sérios prejuízos funcionais”, afirmou o diretor de Finanças do Sintfepi, Flaviano de Santana.

Temas como a PEC 186 e a nova Administração Tributária; a dignidade do trabalho no serviço público; o modelo de Administração Tributária adotado pelo Estado de Minas Gerais e o sindicalismo no serviço público foram alguns dos temas abordados durante o evento. Entre os palestrantes, destaque para os pareceristas Hugo de Brito, doutor em Direito Tributário, e Luciano Ferraz, mestre e doutor em Direito.

Além de Flaviano de Santana, outros três membros do Sintfepi participaram do evento: Afonso Damasceno, Emivaldo Araújo e Wilne Filha. Dois dos painéis, com os temas assédio moral na administração pública e negociação coletiva e direito de greve, contaram com a participação de Afonso Damasceno e Wilne Filha como dirigentes.

Confira alguns trechos da palestra do doutor André Claro Amaral Ventura, onde tratou sobre o tema “Investimentos Estrangeiros e Desenvolvimento da Economia Regional”:

II Painel: Relações Comerciais Internacionais e o Desenvolvimento Regional

Doutor André Claro Amaral Ventura – (Professor da Universidade de Lisboa, Jurista do Ministério das Finanças de Portugal – Autoridade Tributária e Aduaneira).

“Não é a forma fiscal que atrai investimentos externos para os estados. A melhor estratégia para captar investimentos financeiros é investir em qualificação dos recursos humanos e manter um baixo índice de corrupção”;

“Não há administração fiscal sem preocupar-se com as pessoas”;

“O lançamento do crédito tributário é ato ou procedimento? O lançamento é um procedimento. O ato é a notificação do contribuinte”;

“O lançamento tributário transforma o fato em obrigação. O direito de lançamento é do Estado e não do agente. O servidor tem obrigação de fazer o lançamento. Autoridade é de alguns, durante algum tempo, enquanto os cidadãos somos todos nós, toda a vida”.