A Procuradoria-Geral da República decidiu a favor da ação judicial ingressada pelo SINTFEPI que defende o pagamento do Auxílio Alimentação aos fazendários plantonistas.
Recordando os fatos:
Após a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí determinando o imediato pagamento do referido auxílio, o Governo do Estado havia impetrado no Supremo Tribunal Federal um pedido de suspensão da liminar alegando grave lesão à ordem e à economia pública.
O STF concedeu a suspensão, mas o SINTFEPI recorreu da decisão através dos advogados George Nogueira Martins e Thiago Amorim Gomes.
O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República que constatou não haver comprovação de risco de lesão à economia pública. O procurador ainda entendeu que o auxílio alimentação já vinha sendo pago anteriormente e, portanto, estava devidamente previsto no orçamento público estadual.
A ação agora será julgada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal.
A Procuradoria-Geral da República decidiu a favor da ação judicial ingressada pelo SINTFEPI que defende o pagamento do Auxílio Alimentação aos fazendários plantonistas.
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SINATFISCO – Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí. Trata-se de entidade sindical representativa dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI).
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