Entre as decisões mais importantes resultante dos debates promovidos na 153ª Reunião do Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz), realizado no último mês de março, em Teresina-PI, está a aprovação das novas regras de divisão do ICMS ((Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos comprados via internet, o chamado comércio eletrônico.

Até a mudança, somente os Estados de origem arrecadam o ICMS que incidia sobre o produto vendido pela grande rede. Com a decisão, nos próximos cinco anos, os Estados de destino (os chamados “consumidores”, como é o caso do Piauí) arrecadarão, gradualmente, 20% do imposto sobre o produto até se atingir os 100% da alíquota. Assim, estima-se que o nosso Estado tenha um incremento anual de até 80 milhões na arrecadação do ICMS. 

Neste novo contexto, a atuação do Técnico da Fazenda Estadual do Piauí torna-se ainda mais importante. Isso porque, ao comprar uma mercadoria pela internet, o transporte sempre ocorre por transportadoras (via terrestre) ou por companhias aéreas. E é o Técnico Fazendário que identifica a validade da nota fiscal; a origem; o tipo de tributação e a alíquota a ser aplicada, valor que pode variar de acordo com o tipo de produto, a possibilidade de comercialização e os benefícios fiscais existentes, entre outros fatores.

Outro ponto crucial é que este trabalho de fiscalização precisa ser feito ao longo de toda a fronteira fiscal do Piauí. Do contrário, será muito difícil atingir a estimativa anual de incremento da Secretaria Estadual da Fazenda, de aumentar a arrecadação.

Vale ressaltar que, para isso, é essencial a realização de concurso público para o cargo de Técnico da Fazenda Estadual. A Lei nº 6.410/2013 afirma que há 30 vagas livres no cargo de Técnico, na Classe I, referência “A”. Além disso, segundo a Gerência de Pessoas da SEFAZ-PI, nos últimos oito anos, houve um esvaziamento da função, com 144 baixas entre aposentadorias, exonerações e pedidos de vacância. Para agravar o problema, existem 270 Técnicos Fazendários aptos a se aposentarem.

Atualmente, já é visível a carência de pessoal nos postos fiscais, agências de atendimentos e demais atividades fins. O problema tem sobrecarregado os servidores em atividade e prejudicado o atendimento ao contribuinte.

A retomada do pagamento do auxílio-alimentação para os técnicos fazendários que atuam em regime de plantão é outra mudança necessária para que a categoria possa desempenhar suas funções a contento. Há quase dois anos o benefício foi cortado sem maiores explicações e, desde maio de 2013, o Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual (Sintfepi) trava uma batalha judicial pela retomada do benefício. No último dia 10 de abril, a vitória definitiva: O Tribunal de Justiça do Piauí julgou o mandado de segurança nº 2013.0001.003582-3, que determina a retomada do pagamento do benefício. Agora, a categoria aguarda o cumprimento da decisão.

Além disso, é preciso observar com mais atenção a situação em que se encontram os postos fiscais e a infraestrutura ofertada pela secretaria aos servidores. Temos o exemplo do Posto Fiscal da Ponte da Amizade, que está em condições precárias, e as dificuldades de acesso à internet para se desenvolver o trabalho nos postos fiscais, apenas para citar alguns problemas.

Valorizar os servidores e oferecer a eles as condições mínimas de trabalho são incentivos básicos para o bom desempenho das atribuições de qualquer categoria. E é bom lembrar que, no caso da Sefaz-PI, esse incentivo está diretamente ligado ao incremento da arrecadação tributária e financeira do Piauí, algo que pode alavancar o desenvolvimento do Estado.

Flaviano de Santana – Técnico fazendário e diretor financeiro do Sintfepi.