O SINTEC, sindicato que representa os Técnicos Tributários, servidores da carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Finanças, protocolou na Justiça de Rondônia, na ultima terça- feira (24/06), uma Ação de Obrigação de Fazer contra o governo do Estado, objetivando ver atendido o acordo firmado em 15 de abril de 2013 entre o Governador Confúcio Moura e a categoria. O citado acordo ocorreu para por fim a uma greve que se estendeu por cerca de seis meses.

Os servidores voltaram às atividades acreditando que o Governador cumpriria sua palavra, com o envio de mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa até dezembro de 2013, o que não aconteceu. Como de praxe, mais uma categoria foi enganada pelo Governador e foi obrigada a recorrer ao Judiciário, já que os termos do acordo foram definidos mediante a mediação do TJ-RO.

Segundo o presidente do SINTEC, Joy Luiz Monteiro, a maior prova da existência de recursos financeiros foi o envio a Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Ordinária 1031/2013, que culminou com a promulgação da Lei n° 3.223, de outubro de 2013, na qual o próprio Governador Confúcio Moura aumenta o valor de seu subsídio de R$ 20.042,00 para R$ 23.052,31, embora tenha conhecimento que tal atitude provocou impacto imediato na folha de pagamento, já que os maiores salários têm como limite o subsídio do Governador, portanto, não há que se falar em crise e, certamente, o Judiciário levará tal fato em consideração.

Fonte: SINTEC