Diante da impossibilidade orçamentária e financeira atual, o Secretário da Fazenda, Rafael Fonteles, firmou no dia 25 de agosto, um Termo de Compromisso com os representantes das entidades: SINAFFEPI, AAFAFEPI, SINTFEPI e SINDIFAZ, visando adiar o pagamento dos reajustes nos vencimentos das categorias fazendárias previstos na lei nº 6.410/2013, mas comprometendo-se a cumprir as condições a seguir:

1 – do reajuste que seria concedido em agosto de 2015:

1. 50% serão implementados nos contracheques de agosto de 2015;
2. 50% serão implementados nos contracheques de dezembro de 2015.

2 – do reajuste que seria concedido em dezembro de 2015:

1. 100% serão implementados nos contracheques de janeiro de 2016.

3 – As diferenças retroativas decorrentes da não concessão dos reajustes nas épocas próprias, na forma como foram estabelecidas na lei nº 6.410 de 2013, serão corrigidas monetariamente e pagas integralmente nos contracheques de fevereiro de 2016.

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