O Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (SINATFISCO)
tem a satisfação de informar que disponibiliza sua Assessoria Jurídica, de forma gratuita,
aos seus FILIADO(A)S detentores de créditos de precatórios, inscritos em lista
cronológica do Estado do Piauí, interessados em se habilitarem no acordo direto com o
referido ente público, previsto no Edital nº 001/2023 (acesse aqui) do Tribunal de Justiça
do Piauí (TJ-PI), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 24/10/2023.

Conforme o referido Edital, a habilitação de créditos, para fins de acordo direto
em precatório, fica condicionada à aceitação irretratável, pelo credor, de desconto no
percentual 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do seu crédito.

Além disso, os credores interessados devem manifestar interesse através de
advogado, no prazo de habilitação de 30 de outubro ao dia 13 de novembro de 2023 na
realização de acordos diretos com o Estado do Piauí, nos autos dos precatórios
respectivos, como forma de quitação dos seus créditos.

Assim, o SINATFISCO receberá a documentação abaixo dos filiados que tenham
interesse em aderir ao citado acordo, até as 13:00h do dia 13/11/2023, para protocolo
de petição pela Assessoria Jurídica do sindicato.

● Documentos Necessários:
– Formulário de requerimento (acesse aqui);
– Procuração (acesse aqui);
– Requerimento e Aceitação (acesse aqui);
– Termo de Requerimento (acesse aqui);
– Cópia de documento de identificação oficial com CPF;
– Comprovante de dados bancários (Banco, Agência e Conta) do credor, que não
seja conta salário.

● Procedimentos:
Enviar a documentação legível acima preenchida, assinada e digitalizada em
formato “PDF” pelo filiado para o seguinte e-mail: SINATFISCO@SINATFISCO.ORG.BR

● Dúvidas e Informações:
Entre em contato conosco através do telefone/whatsapp: 86 99981-1241