Ao longo dos últimos anos, as previsões de receitas foram ficando cada vez mais baixas em relação ao que realmente se arrecada nos exercícios financeiros, demonstrando que a atuação de Rafael Fonteles à frente das finanças estaduais, primeiro como Secretário da Fazenda e agora como Governador, tem sido marcada por uma consolidação da prática de subestimação nas previsões de receitas correntes para os projetos de leis orçamentárias.

No início, lá em 2016, o percentual da diferença entre previsão e arrecadação foi um pouco menor que 10%. De 2017 a 2020 esse percentual ultrapassava os 10%. Em 2021 e 2022 passou dos 15% e em 2023 chegou a 24,5%, gerando um “excesso de arrecadação” (superávit fiscal) superior a 2 bilhões de reais, praticamente ¼ das receitas correntes não foram orçadas na LOA nesse ano.

O Governo Estadual acostumou-se a fazer a gestão orçamentária com a distribuição, via decretos do Governador, de muitos créditos adicionais suplementares ou especiais, oriundos do excesso de arrecadação e do superávit. Até mesmo os outros Poderes, Judiciário e Legislativo, e também o Ministério Público, passaram a depender desses decretos do Chefe do Executivo para terem uma suplementação orçamentária, já que os seus duodécimos foram definidos com base em previsões de receitas que têm se mostrado muito aquém daquilo que realmente se arrecada.

E quanto aos servidores, debatem com o Governo as suas reivindicações, ou pelo menos tentam, sempre numa perspectiva um tanto nebulosa quanto ao total das receitas do Estado, já que o que se tem de palpável, para o exercício presente, é o que está nas leis orçamentárias e as informações que vem diretamente dos gestores, que muitas vezes divulgam situações de queda de receitas, que são momentâneas, mas que acabam sendo enfatizadas justamente para manipular o debate público, dificultando qualquer argumentação, em termos orçamentários, por parte dos servidores.

Inclusive recentemente, por ocasião da prestação de contas, na ALEPI, do primeiro quadrimestre de 2024, onde se evidenciou um incremento nas recitas de mais de 15%, mas o governo, logo em seguida, já tratou de falar em quedas de recitas. E faz dessa forma para poder continuar inibindo qualquer tentativa de reivindicação dos servidores, que agora são embarreirados permanentemente numa tal mesa de “negociação”, sem acesso a uma conversa de negociação realmente efetiva com os gestores de suas pastas.