CARTA ABERTA

AOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO PIAUÍ E A TODA SOCIEDADE PIAUIENSE

PELA NÃO APROVAÇÃO DA PEC Nº 03/2016 (“PEC DA MALDADE”) IMPOSTA PELO GOVERNADOR WELLINGTON DIAS (PT) QUE SUSPENDERÁ POR 10 ANOS INVESTIMENTOS NO ESTADO E TRARÁ MALEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E TODA A SOCIEDADE.

Exmo. Deputados e Exmo. Povo Piauiense,

Os servidores públicos estaduais do Piauí, civis e militares, através de seus representes classistas e sindicais, após recentemente tomarem conhecimento do encaminhamento da intempestiva Proposta de Emenda Constitucional nº 03 de 2016, proposta pelo Governador do Estado, Wellington Dias (PT), em regime de urgência, no recesso do parlamento estadual, que diz tratar de um novo Regime Fiscal para o Estado do Piauí, mas que, na verdade terá como efeito a suspensão por 10 (dez) anos de investimentos institucionais (reajustes, carreiras, serviços, promoções, concursos, ampliação orgânica dos órgãos estatais da Saúde, Educação e Segurança Pública), dirigem-se neste instante aos Exmos. Senhores Deputados Estaduais e a todo a população piauiense, em uma tentativa/apelo de sensibilizá-los para não aprovarem tal proposta ou sequer a colocarem em pauta neste ano de 2016.

Esta PEC 03/2016, que retira direitos e conquistas centenárias do funcionalismo público, enviado semana passada à Assembleia Legislativa do Piauí pelo governador WD, esta repleta de vícios de inconstitucionalidade e legalidade, além de ser medida desnecessária e que somente prejudicará nosso Estado é nossa gente.

Uma proposta como essa não pode ser votada da noite para o dia, sem que haja previamente um diálogo aberto, direto, técnico e jurídico com os servidores e seus representantes, pois sua aprovação poderá mudar de maneira negativa toda uma prestação de serviços estatais à população piauiense, na medida em que penalizará a todos, principalmente os mais humildes.

O Parlamento é independente e autônomo e precisa ouvir os servidores estaduais, principais prejudicados com esta PEC, que serão condenados a 10 anos de penas gravíssimas por um crime que não cometeram. Estes Servidores irão reagir, não aceitarão esta covardia!

Caso o Parlamento aceite esta imposição do Executivo Estadual, os servidores públicos estaduais irão denunciar esta tragédia anunciada à sociedade expondo individualmente cada parlamentar que votar a favor deste projeto irresponsável, que acaba com as carreiras e as conquistas centenárias dos servidores públicos do Piauí, para que o povo do Piauí conheça e saiba quem são os traidores e covardes que participaram desta imoralidade, de maneira individual, colocando nome e foto de cada parlamentar que participar e contribuir para esta manobra maldosa, cruel, ilegal e sorrateira nos 224 municípios de nosso Estado.

É muito controverso a atitude do atual governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que agora está propondo e fazendo LOb para que seja aprovada uma PEC a nível estadual semelhante a PEC 55 (EC 95) do Governo Federal, conhecida popularmente de “PEC da Maldade”, que tanto este mesmo Governador criticava. Como pode este Governo querer impor a mesma PEC que tanto criticou e se dizia contrário a sua aprovação no Congresso Nacional?

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 03/2016:

1) Regime Fiscal não é matéria a ser tratada em sede de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando que a Const Estadual do Piauí está em vigor a quase três décadas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em não permitir este absurdo;

2) Afronta ao Art 37, inciso X da CF/88 que assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

3) Afronta total ao Art 169 parágrafo 3* da CF/88 c/c Art 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000, que visa exatamente a responsabilidade fiscal e a proteção do interesse público na gestão, elencando medidas que deverão ser adotadas prioritariamente pelos gestores no caso de descumprimento dos limites legais de despesas públicas, iniciando por redução de despesas com cargos em comissão e de confiança;

DA INTEMPESTIVA DA PEC 03/2016

– Nenhum Estado Federado do Brasil aprovou PEC de igual teor e muitos Governadores já se posicionaram publicamente informando que não irão propor este absurdo em seus Estados;

– O Estado do Piauí não será penalizado de nenhuma forma se adiar a aprovação desta PEC DA MALDADE para promover maiores debates e discussões com as categorias em 2016;

– Não foi realizado nenhuma audiência pública e nenhuma reunião anterior à proposição da PEC 03/2016 com as categorias de servidores públicos.

Diante dos argumentos supramencionados, que colocam por terra o discurso ditatorial do Governo, é incompreensível imaginarmos que os Exmos. Deputados Estaduais do Piauí serão coniventes e que irão se calar e aceitar de cabeça baixa, sem debates, de maneira azougada, intempestiva, na véspera da semana Natalina, a uma imposição covarde e maléfica do Governo do Piauí, que atingirá fatalmente aos sofridos Servidores Públicos do Estado, que se veem obrigados a reagir ferozmente a tamanha agressão e injusta imposição.

Acreditamos no bom senso e na independência do Poder Legislativo que não pode se curvar a desmandos e abusos de nenhum poder ou gestor!

Com todo o respeito e a responsabilidade de quem faz, realiza e é o Estado do Piauí (SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES), diferentemente da posição daqueles que apenas estão Estado e que apenas estão no exercício de cargo eletivo temporário, suplicamos pelo posicionamento responsável e hialino do Parlamento do Estado do Piauí em não pautar este desnecessário, irresponsável e intempestivos Projeto De Emenda Const 03/2016.

Teresina (PI), 20 de dezembro de 2016.

AMEPI – ABMEPI – SINPOLPI – ABENPE – SINDIPERITOS – SINPOLJUSPI – SINTE – SINDEPOL-PI – SINDESPI – ABECS – ARBESSA – SINDSASC – SINDIPESA – SINDJUS – ABEMPE – ASDAPI – ADCESPI – SINDFARM – SINDETRAN