Na manhã dessa quarta-feira (19), o Diretor para Assuntos Tributários da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal (FEBRAFISCO), Eliseu Godoy Bueno, proferiu palestra para os fazendários, no auditório da Escola Fazendária, Francisca Trindade.

Ao falar sobre “O impacto da lei Orgânica do Fisco nas Carreiras Fazendárias”, ele ressaltou que a Febrafisco defende a alteração do texto original da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC).

Essa PEC acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, definindo uma identidade nacional aos servidores das Administrações Tributárias, a partir da institucionalização de uma Lei Complementar, que seria a Lei Orgânica da Administração Tributária, que estabelece normas gerais para estes servidores, incluindo direitos, deveres, garantias e prerrogativas. Além disso, assegura outros benefícios como autonomia administrativa, financeirae funcional, e as inciativas das propostas orçamentárias da referida carreira específica das Administrações Tributárias, dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.

Dessa forma, os servidores da administração tributária podem definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias. Porém, o diretor da Febrafisco alerta que se o Congresso aprovar o texto original nem todas as carreiras da administração tributária seriam contempladas com esses benefícios, pois, segundo ele, a PEC só contempla uma carreia específica, que é a de auditoria fiscal tributária, e não todas as carreiras específicas da administração tributária. “No caso do Piauí, por exemplo, se a PEC for aprovada, sem alteração, pode deixar de existir a carreira TAF, em substituição à carreira única de Auditoria Fiscal Tributária, sendo que só seriam contemplados os auditores fiscais, enquanto que os técnicos e auxiliares técnicos seriam prejudicados. Somos a favor da identidade nacional, mas o que queremos é fazer com que todas as carreiras do fisco sejam contempladas, sem prejuízo funcional para aqueles que contribuem diretamente para o crescimento da arrecadação”, comenta Eliseu.

Para o secretário estadual da Fazenda, Silvano Alencar, esse tipo de discussão é fundamental para destacar a importância do papel do fisco na sociedade. “Assim como também para qualificar e conscientizar os servidores quanto às discussões inerentes aos cargos e ainda contribui para aperfeiçoar a qualidade dos serviços oferecidos pelas carreiras da administração tributação, que ainda têm muito a crescer, contribuindo para fortalecer e valorizar o trabalho dos fazendários e ainda para melhorar a relação dentro da própria instituição. Que o sindicato possa organizar outros eventos como esse, importantes para secretaria e para carreiras de vocês. Parabéns pelo evento e obrigado pelo convite”, afirma Silvano.

O diretor da Febrafisco visitou o Piauí atendendo ao convite do Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado do Piauí (SINTFEPI).
Segundo o secretário de Administração e Finanças do SINTFEPI, Flaviano de Santana Ribeiro, o sindicato organizou a palestra para situar os servidores fazendários sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional, que podem afetar direitos dos servidores. “Reconhecemos que essa discussão tem que ser mais ampla pois essas mudanças que estão previstas para acontecer no fisco englobam toda a sociedade. Mas já demos o primeiro passo com esse evento. É importante transmitirmos informações para os colegas fazendários, principalmente para os técnicos e auxiliares, que podem ser prejudicados com essas transformações. E ainda estamos contribuindo para esses servidores crescerem, atuando em parceria com a Sefaz, no sentido de melhorar a qualificação do servidor”, afirma Flaviano. 

Tramitação da PEC 186 no Congresso Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 05 de junho, o parecer do relator da PEC 186, João Paulo Lima (PT/PE), mas ainda será criada a comissão especial da CCJC para discutir a proposta, antes da votação, em dois turnos, nos plenários da Câmara e do Senado, com a aprovação de 3/5 dos votos em cada turno.

Segundo o diretor da Febrafisco, Eliseu Godoy, a proposta pode ser alterada tanto na comissão especial quanto na votação da Câmara e do Senado, por isso a Febrafisco está mobilizando parlamentares em Brasília e nos Estados.

Depois que a PEC 186/2007 for aprovada, a Lei Complementar deve ser apresentada no prazo de 180 dias, contados da promulgação da mesma.

CONFIRA, NA ÍNTEGRA, O QUE DIZ OS PARÁGRAFOS 13 E 14, QUE A PEC 186/2007 VISA ACRESCENTAR AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 

Parágrafo 13

“-Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo”

Parágrafo 14

“-Às Administrações Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativas, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”

Fonte: Portal da SEFAZ