APROVADA LEI DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS FAZENDÁRIOS Foi aprovado nesta terça (15/07) o Projeto de Lei que garante o direito à alimentação fornecida pelo Estado aos servidores da SEFAZ que trabalham em regime de plantão.

A lei teve como relator o Deputado Gustavo Neiva (foto) e foi votadao em regime de urgência. “A alimentação poderá ser paga em dinheiro ou através de vale ticket e terá seu valor fixado em ato do Governador do Estado”, diz o texto acrescentado à Lei Complementar no62/2005.

O SINTFEPI havia sugerido também que no texto da lei ficasse definido um reajuste anual do referido auxílio, baseado nos índices oficiais do governo, mas essa proposta não foi aprovada. “Desde dezembro de 2012 que vimos lutando por esse direito, seja judicial ou administrativamente. Ainda que não tenha sido totalmente como propomos, consideramos ser uma vitória”, afirma Flaviano de Santana, diretor do sindicato. Para quem deseja ver o inteiro teor da lei aprovada, acesse aqui.