Foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, projeto de lei permitindo quem têm precatórios a receber do Estado a utilizar o valor para quitar ou amortizar dívidas tributárias estaduais. A autora do projeto, a deputada Rejane Dias, declarou que a medida beneficia tanto as pessoas com os créditos judiciais quanto a administração estadual.

“A Administração consegue livrar-se de uma conta judicial recuperando créditos que poderia nunca mais receber. Ao mesmo tempo, o credor que também teria dívida a receber do Estado pode ter sua empresa ou seu nome limpo com o fisco estadual”, comentou Rejane Dias.

O projeto agora segue para o Karnak, de onde é reencaminhado como forma de Indicativo de Projeto de Lei para a Assembleia. Logo em seguida, o texto final segue para sanção do governador.

Ascom parlamentar  Edição: Paulo Pincel

Fonte: ALEPI