Por: Liliane Nonato – Técnica da Fazenda Estadual

O ano de 2016 iniciou trazendo muitas modificações na Legislação do ICMS a nível nacional (Emenda Complementar nº 87/2015, Convênio nº 92/2015, Convênio nº 93/2015) e, para se adequar a essas novidades, o Piauí publicou algumas Leis e Decretos (Lei nº 6.745/15, Lei nº 6.713/15, Lei nº 6.676/15, Decreto nº 16.639/15) que promoveram mudanças na rotina dos técnicos que trabalham com a fiscalização de mercadorias em trânsito.

De forma a facilitar o entendimento, segue a abaixo um resumo das principais alterações na legislação do ICMS no Piauí, sobretudo de interesse no trânsito de mercadorias.

1. ICMS PARA NÃO- INSCRITO:

De acordo com o Convênio ICMS 93/2015 e a E.C. 87/2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, será devido aos estados destinatários uma parcela do ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, conforme descrito abaixo:

• No ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado?

• No ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado?

• No ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado?

• No ano de 2019: 100% (cem por cento) do montante apurado?

Dessa forma, deverá ser verificado se essa diferença entre alíquotas veio paga através de GNRE, ou se o fornecedor tem inscrição de substituto aqui no Piauí (esta informação, junto com o valor do imposto devido, deverá vir no campo “Informações Complementares” da NFe). Caso contrário, o posto fiscal de entrada deverá efetuar a cobrança, em nome do destinatário da mercadoria (conforme inciso XV do art. 14 da Lei 4.257/89, o destinatário é responsável solidário por esse pagamento).

Lembrando que o adicional FECOP também deve ser cobrado, caso incida nessas operações, e é devido integralmente ao Estado destinatário desde o início, não entrando na partilha desse período de transição de três anos.

2. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL:

Conforme o art. 797 do Dec. 13.500/08, a partir de 01/01/2016, as empresas de construção civil não são mais obrigadas a se inscreverem no CAGEP antes de iniciarem suas atividades. Das construtoras inscritas não será mais exigido o ICMS Diferencial de Alíquota relativo às mercadorias e bens adquiridos para uso ou consumo do próprio estabelecimento, para integrar o ativo fixo, ou para aplicação nas obras que executarem (art. 766, § 2º, inciso II, Dec. 13.500/08). Entretanto, das construtoras NÃO INSCRITAS, é devida a cobrança do ICMS-Consumidor Final na entrada das mercadorias no Piauí se o imposto não vier recolhido por GNRE ou destacado na nota pelo substituto tributário.

3. NOVOS PRODUTOS COM FECOP:

A Lei nº 6.745/2015 alterou a Lei nº 5.622/2006, incluindo novas fontes de receita para o FECOP, que passa a ser cobrado também nas seguintes mercadorias, a partir de 01/01/2016:

– Combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel; querosene iluminante; óleo combustível;

– Álcool para utilização não combustível;

4. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS:

Alguns produtos tiveram suas alíquotas internas majoradas através da Lei 6.713/15, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016. A Orientação de Serviço UNATRI Nº 01/2016 traz um resumo com todas as alíquotas vigentes atualmente. Abaixo, segue tabela apenas com as alíquotas que sofreram alteração:

5. ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Cov. 92/15):

   1. Seguindo as determinações do Cov. 92/15, que especifica as mercadorias que podem ser passíveis de sujeição ao regime de Substituição Tributária ou Antecipação Total do ICMS, segue abaixo a relação das mercadorias ou bens submetidos ao regime de Substituição Tributária aqui no Piauí, conforme nova redação do Art. 1.140 do Dec. 13.500/08:

2. Observem, portanto, que algumas mercadorias que eram sujeitas à Substituição Tributária ou Antecipação Total aqui no Estado foram excluídas dessa sistemática. Assim, as seguintes mercadorias não são mais sujeitas à Substituição Tributária:

OBSERVAÇÕES:

– Estamos aguardando a Sefaz- PI definir se novas mercadorias serão incluídas no Regime de Substituição Tributária aqui no Piauí.

3. Criação do CEST- Código Especificador da Substituição Tributária (art. 1.163-C do Dec. 13.500/08), com o intuito de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Este código será composto por sete dígitos e deverá ser mencionado na nota fiscal que contiver as mercadorias listadas nos Anexos I a XXIX do Cov. 92/2015.

6. REDUÇÃO DE MULTAS ACESSÓRIAS:

Conforme Lei 6.739/15, as multas relativas às obrigações acessórias, que estão descritas nos arts. 79 e 79- A da Lei 4.257/89, serão reduzidas de:

• 90% para os MEI;

• 50% para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

OBS:Tais reduções não se aplicam na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.

7. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES:

De acordo com o art. 1.095- CU do Dec. 13.500/08, a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS será de caráter exclusivamente orientador, até 30 de junho de 2016 e desde que ocorra o pagamento do imposto.

8. REGISTRO DE PASSAGEM:

Já é possível visualizar o Estado que realizou o registro de passagem de uma NFe através do Portal Nacional da NFe (link). Veja exemplo abaixo: