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Começou a tramitar hoje, lido em plenário o projeto de autoria da deputada Rejane Dias (PT) que prevê o uso dos recursos dos precatórios pendentes de pagamento contra o Estado do Piauí, autarquias e fundações para a utilização na aquisição de bens imóveis públicos para a compra da casa própria. A parlamentar explica que “o interessado do imóvel, através de precatório, deverá comprovar não ser proprietário de nenhuma residência”. Dessa forma, o precatório deverá ser incluído no orçamento geral  do estado, não poderá ser objeto de impugnação ou recurso judicial . O valor será limitado ao montante incluído no orçamento para pagamento de precatórios.

Trata-se, segundo a deputada petista, de uma maneira de agilizar a liberação dos precatórios a exemplo de leis semelhantes existente nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e o Ceará.  Além disso, a proposta visa de melhorar o atendimento da população interessada, em razão da falta de estrutura do Poder Judiciário para agilizar a tramitação dos processos. A solicitação da liberação dos créditos deverá ser solicitada ao Secretário Estadual da Fazenda e a Procuradoria – Geral do Estado, para a viabilidade financeira. O prazo para a utilização dos créditos será de 30 dias. Também determina que o Executivo realizará convênio com uma instituição financeira (os bancos) para a utilização dos créditos.

Emerson Brandão  – Edição: Katya D’Angelles

Fonte: Alepi.