A Diretoria do SINATFISCO informa aos seus filiados que tão logo tomou conhecimento do Projeto de Lei de iniciativa do Governador do Estado, que disciplina os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 573 (mudança de regime jurídico), acionou sua Assessoria Jurídica para analisar as implicações trabalhistas e previdenciárias da referida proposta legislativa para aqueles servidores públicos, não concursados, que não estejam aposentados ou não implementem os requisitos de aposentadoria voluntária até 17 de abril de 2024.
Diante disso, comunica também que será marcada, brevemente, uma Assembleia Geral da categoria, com a presença de especialistas na área jurídica, para fornecer informações detalhadas aos servidores e esclarecer dúvidas sobre o mencionado tema.
O SINATFISCO reafirma seu empenho e compromisso na defesa dos seus filiados, integrantes da carreira de Agente de Tributos da Fazenda Estadual – ATFE.
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SINATFISCO – Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí. Trata-se de entidade sindical representativa dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI).
Email: sinatfisco@sinatfisco.org.br
