Cinco Técnicos da Fazenda Estadual lotados em Piripiri lograram êxito em ação judicial visando o correto enquadramento no grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e recebimento dos acréscimos financeiros previstos no art. 45 da Lei Complementar nº62/2005.

De acordo com esta Lei Complementar, em 2005 os autores tiveram seus cargos transformados nos atuais Técnicos da Fazenda Estadual, respondendo agora segundo o regime estatutário, mas não receberam o mesmo tratamento dos demais servidores do grupo TAF no que diz respeito aos acréscimos financeiros concedidos no ano de 2006.

A ação foi defendida pelos advogados Dr. Thiago Amorim Gomes e Dr. George Nogueira Martins e julgada pelo Juiz da Comarca de Piripiri, Exmo. Sr. Raimundo José Gomes que sentenciou em favor dos servidores para que o governo providencie a inclusão dos referidos acréscimos faltantes no prazo de trinta dias, sob pena de ter que pagar multa diária de R$1.000,00.

O SINTFEPI apoia esta luta pelos direitos dos servidores e informa que para outros que também desejem entrar com ação semelhante, devem contactar os advogados através do telefone: (86) 9946-2000.

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