A deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ), propôs emenda modificativa da PEC 186/2007 visando criar um cargo de apoio administrativo dotado de quadro próprio e organizado em carreira para as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Vejam como tudo vai ficando bem claro. O texto original da PEC 186/2007 visa acrescentar os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal atribuindo à Lei Complementar a normatização de uma carreira específica.

Que carreira específica seria esta? A de Auditor Fiscal, claro! Ou seja, quem não possuir a prerrogativa da constituição do crédito tributário estará fora dessa carreira.

E pra onde iriam os demais servidores fazendários que não tem reconhecida a constituição do crédito tributário? A emenda modificativa da deputada Andreia Zito responde: iria para um cargo de apoio administrativo. Seria uma espécie de rebaixamento com perdas de garantias e direitos próprios do grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF. Futuramente isto implicaria num progressivo achatamento salarial.

Eis aí a importância porque cada colega técnico cobre do seu deputado ou senador que ajude o SINTFEPI nessa mobilização para que estas aberrações contra os Técnicos Fazendários não sejam aprovadas no Congresso Nacional.

O parecer do relator da PEC 186/07 está previsto para ser votado no dia 19/11/2013. Portanto, quem puder ajudar, a hora é agora! O futuro de seu cargo estar em suas mãos.

Vejam a íntegra da emenda modificativa da deputada clicando aqui.