O diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro, participou, na última sexta-feira, dia 25, da Audiência Pública, realizada no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, convocada para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que prevê a autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios. A Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara Federal, realizada em Campo Grande/MS, foi presidida pelo deputado federal Akira Otsubo (PMDB).

Sérgio de Castro destacou que a PEC 186/2007 só pode prosperar se for para pacificar os órgãos e não para trazer mais discórdia. “Para tanto a proposta tem que contemplar todas as categorias que estão inseridas no contexto da Administração Tributária, seja federal, estadual ou municipal. O que não apoiamos é um projeto que tenha por objetivo ampliar a segregação já existente e que em nada contribua para o aprimoramento da administração tributária brasileira”, disse. Sérgio de Castro reforçou que o Sindicato defende que a Administração Tributária deve ser independente, mas não apenas para arrecadar. “Essa autonomia deve servir também para propor melhorias, educar o cidadão (educação fiscal) e possibilitar um acompanhamento mais efetivo da arrecadação dos entes federativos”, acrescentou. 

O diretor do Sindireceita destacou a importância da realização das audiências públicas em vários estados. Segundo ele, essa aproximação possibilita uma maior participação da sociedade neste debate que é essencial para a construção de uma administração tributária mais eficiente e que contemple, acima de tudo, os interesses do contribuinte. 

Presidida pelo deputado federal Akira Otsubo (PMDB-MS), que é um dos membros da comissão que discute a proposta, o debate é o primeiro dos quatro que devem acontecer até o fim do ano. Os próximos destinos da comissão são as assembleias de São Paulo, Bahia e Santa Catarina. “Dentro do processo que envolve a elaboração de um Projeto de Emenda à Constituição, estão as audiências públicas. Elas fazem parte do trâmite normal de uma Comissão”, explica Akira.

Instalada em 5 de junho de 2013, a comissão é a responsável pela elaboração do texto da PEC 186/07. “Apesar de a proposta ter sido apresentada em 2007 e só agora conseguirmos instalar a comissão, cremos que até o ano que vem o Brasil contará com essa novidade”, frisou Otsubo. “Por se tratar de uma economia complexa e de proporções continentais, as administrações tributárias dos diversos entes da Federação, necessitam de normas gerais, que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, para que consigam, de maneira unificada ter a garantia de direitos, deveres e prerrogativas”, defende o 1° vice-presidente da comissão instalada para elaborar a PEC, deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA). 

A matéria, de acordo com o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), busca, ainda, garantir às administrações tributárias autonomias funcional, administrativa e orçamentária, para que possam definir suas próprias políticas, seus recursos e propostas orçamentárias. “O que acontece atualmente, é que os governos, sejam de âmbitos municipais, estaduais ou federal, são os responsáveis por definirem as propostas orçamentárias. Com isso, inevitavelmente há interferência partidária. Pela PEC 186/07, isso deve acabar”, acredita o peemedebista. (Com informações do Portal ALMS).

Acompanhe a tramitação da PEC 186/2007.

Fonte: Sindireceita.