EMC1/2013 – PEC 186/2007 – Dep. Manoel Jr. (PMDB/PB)

Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:

“Art. 39……………………………………………..

§ 4º-A O subsídio ou a remuneração do grau, classe ou nível máximo dos cargos dos servidores de que tratam os incisos XVIII do art. 37 e XXIV do art. 21 corresponderá, no mínimo, a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, limitado ao teto do funcionalismo público federal, escalonando-se a partir do valor fixado os subsídios dos demais integrantes dessas carreiras, observando os seguintes critérios:

I – a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior não será inferior a cinco nem superior a dez por cento;

II – o subsídio inicial não será fixado em valor inferior a setenta e cinco por cento do subsídio máximo. 

III – nos Municípios com população inferior a quinhentos mil habitantes, fica facultada a aplicação da regra prevista no caput desse parágrafo.

EMC2/2013 – PEC 186/2007 – Dep. Weliton Prado (PT/MG)

Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:

“Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:

Art. 37…………………………………………………………….”. § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.

 § 14 – Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”

EMC3/2013 – PEC 186/2007 – Dep. Fabio Trad (PMDB/MS)

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte redação:

 Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do inciso XXIII e dos §§ 13 e 14:

 “Art. 37………………………………………………

XXIII – A Administração da Inspeção do Trabalho referida no inciso XXIV, do art. 21, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores da carreira específica da Auditoria Fiscal do Trabalho, terá recursos prioritários para realização de suas atividades e atuará de forma integrada com os órgãos e carreiras citados do inciso XXII, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

§1º…………………………………………………………….

§ 13 – Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à órgãos da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da Administração da Inspeção do Trabalho, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada nos incisos XXII e XXIII deste artigo.

§ 14 – Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, no Distrito Federal e dos Municípios e à Administração da Inspeção do Trabalho são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias”.

 Art. 2º. A Lei complementar referida no § 13, do art. 37, deverá ser apresentada no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da promulgação desta emenda.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

EMC4/2013 – PEC 186/2007 – Dep. Andreia Zito (PSDB/RJ)

Dê-se ao art. 1º da proposta a seguinte redação:

“Art. 1º Acrescenta-se os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, com a seguinte redação:

§ 13. Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.

§ 14. Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas:

 I – autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – apoio administrativo dotado de quadro próprio de pessoal e organizado em carreira.”