Entidades representativas do fisco em todo o país, comandadas pela Federação Brasileira de Sindicato das Carreiras da Administração Tributária (Febrafisco), cobram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, de 2007. Várias reuniões e encontros com deputados e senadores vêm sendo realizadas, em Brasília-DF, para fortalecer essa luta. As ações contam com o apoio de representantes do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi).

A PEC 186 determina que uma lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na última quarta-feira (19), o Deputado Federal Décio Lima (PT-SC) apresentou na câmara um requerimento para que a proposta fosse incluída na Ordem do Dia.

A expectativa das entidades é que a PEC seja aprovada ainda no primeiro semestre deste ano, com as alterações propostas na Comissão Especial da Câmara Federal em novembro de 2013. “A proposta representará a pacificação das Administrações Tributárias, pois respeitará o concurso público, sem exclusão de qualquer cargo atualmente integrante dos fiscos Estaduais, Municipais, Distrital e Federal”, explica o presidente da Febrafisco, Marcus Vinícius Bolpato.

O Sintfepi participa, constantemente, das reuniões de apoio com as demais entidades do fisco que lutam pela aprovação da PEC 186. “Temos atuado de maneira forte e incansável na representação e valorização dos Técnicos Fazendários do Piauí. E, em parceria com a Febrafisco, defendemos uma reestruturação na Administração Tributária onde todos os seus integrantes sejam valorizados e respeitados”, afirma Flaviano de Santana, diretor administrativo e financeiro do Sintfepi.

Mudanças no texto da PEC

Flaviano ressalta que as alterações feitas no texto da PEC, em novembro de 2013, evitarão uma exclusão que poderia gerar injustiça social, insegurança jurídica e desestruturação funcional, prejudicando o desempenho da própria administração tributária.

Além da alteração do texto original da PEC 186, foi incorporada ao relatório do Deputado Peninha – relator da proposta – uma justificativa que afirma, entre outras coisas, que: “A atividade administrativa do lançamento, não se constitui na única atividade da Administração Tributária. Portanto, tal atividade, não pode ser tomada como único critério para o enquadramento dos cargos já existentes nas atuais Administrações Tributárias, nos níveis, Estadual, Municipal, Distrital e Federal, no novo cargo único da nova Administração Tributária com a aprovação da PEC 186.”

A justificativa é composta também pelo parecer dos advogados tributaristas Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo. O documento foi publicado na Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, edição janeiro/fevereiro de 2014. Veja o documento completo aqui.

*Com informações do Sinffaz.