Em Rondônia, o governo concedeu a Gratificação de Atividade Específica (GAE) aos servidores dos grupos ocupacionais ASD-900, ATA-800 e ANS-300, os quais desempenham atividades restritamente administrativas, no âmbito da SEFIN. Entretanto, as atividades elencadas no decreto concessivo eram praticamente as mesmas previstas aos Técnicos Tributários. Vislumbrando a ocorrência do desvio funcional, o Sindicato dos Técnicos – SINTEC solicitou que a situação fosse corrigida.

Mesmo assim, devido ao número insuficiente de Técnicos Tributários, servidores administrativos, com o aval dos Gestores da SEFIN, passaram a exercer, dia após dia, atribuições estranhas ao cargo. O SINTEC informou o problema através de ofícios ao Secretário de Finanças e ao Coordenador da Receita Estadual.

Por entenderem possuir direito adquirido, servidores administrativos passaram a ingressar em juízo pleiteando reparação financeira, pelo fato de desempenhar atividades dos Técnicos Tributários.

Agora, no mês de março de 2014, o processo n° 0021609-67.2011.8.22.0001 transitou em julgado e o valor a ser desembolsado pelo Estado é de aproximadamente R$ 300 mil, por cada servidor administrativo em desvio de função. Tramitam no Tribunal de Justiça de Rondônia inúmeros processos sobre o mesmo tema. Na SEFIN há em torno de 200 administrativos, o que poderá acarretar um dano ao erário estadual de R$ 60 milhões.

O Estado editou uma Lei n° 3.178/2013, detalhando as atividades que são de competência dos servidores administrativos lotados na SEFIN, mas não corrigiu o perfil de acesso ao SITAFE (Sistema de Tributação, Arrecadação e Fiscalização), ou seja, na prática o desvio de função continua. O SINTEC elaborou outro ofício solicitando as medidas necessárias para a correção dos perfis, mas até o momento não se teve resposta.

Enquanto o concurso para Técnico Tributário não for realizado, o desvio de função continuará e os processos com trânsito em julgado se multiplicarão, pois, segundo a sabedoria popular: “Onde passa um boi, passa uma boiada”.

A assessoria jurídica do Sindicato dos Técnicos Tributários estuda a impetração de uma ação judicial que buscará a responsabilização daqueles que, ao desprezar o interesse público, têm causado tantos danos aos cofres estaduais.

A Diretoria Executiva do SINTEC apoia os colegas administrativos que estão legitimamente indo à busca de seus direitos e, quando convocada pelo Poder Judiciário, continuará prestando os esclarecimentos necessários para que a verdade sobre o que ocorre na SEFIN prevaleça.

Fonte: Sintec

SITUAÇÃO IDÊNTICA NA SEFAZ/PI:

A diretora Wilne Filha, afirmou que o SINTFEPI não concorda com situações como essa. “Assim como em Rondônia, o desvio de função também acontece na SEFAZ do Piauí. Há muitos terceirizados realizando funções de Técnicos da Fazenda Estadual e há Técnicos realizando funções estranhas às suas atribuições. Nós vamos denunciar isto e orientamos os prejudicados a também entrarem com ação judicial”, concluiu.