Sistema Nacional de Identificação de Mercadorias (Brasil-ID)
Está sendo implantado nos estados brasileiros o Brasil-ID, sistema de infraestrutura tecnológica de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias em circulação no país, com o intuito de padronizar, unificar, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e fiscalização de mercadorias. Foi instituído pelo Convênio ICMS nº12/2013.
Sistema Nacional de Identificação de Mercadorias (Brasil-ID) II
O sistema permite rastreamento automático de cargas e documentos fiscais eletrônicos de veículos. Os caminhões vão circular com chips de Identificação por Radiofrequência que serão lidos por antenas fixadas nos postos fiscais. Desse modo, o motorista não precisa mais estacionar o caminhão e ir até o guichê para a realização do registro de passagem nas notas fiscais, uma vez que os chips levam informações do Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e) com todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) referentes aos produtos que estão naquele veículo.
Sistema Nacional de Identificação de Mercadorias (Brasil-ID) III
Treze estados brasileiros já instalaram a infraestrutura de identificação veicular automática – IAV. Em fase de testes, no Ceará foi instalado no posto fiscal de Penaforte e no Maranhão, no posto fiscal de Estiva. Para mais informações, acesse: http://www.brasil-id.org.br
UFR-PI
O Decreto nº16.368/2015 fixou a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI em R$2,99 para o ano de 2016. Assim, uma taxa de nota fiscal avulsa custará R$8,97 e uma multa por embaraço à fiscalização custará R$1.196,00.
Mudanças na legislação
O Diário Oficial do Estado do dia 28/12/2015 publicou o Decreto nº16.369 que fez muitas modificações no Decreto nº13.500/08. Dentre elas: cadastro, regime e operações de empresas de construção civil, regimes de recolhimento, manifesto eletrônico, atacadistas, produtos sujeitos à substituição tributária, base de cálculos, código de situação tributária, nota fiscal eletrônica, operações a consumidor final não contribuinte do ICMS, sistemática de uniformização e identificação de mercadorias, prorrogação de benefícios fiscais, etc. Apesar da relevância dos temas, até o momento não há previsão de treinamento, tampouco orientação de serviço proporcionados pela gestão da SEFAZ aos Técnicos Fazendários que trabalham diariamente com situações relacionadas aos assuntos acima citados.
Quebra de acordo
Repercutiu mal as declarações do secretário de administração e previdência, Franzé Silva, no jornal Diário do Povo, na terça (29/12) de que o governo não tem como cumprir os acordos de aumentos salariais acertados com diversas categorias de servidores públicos para o início de 2016. Franzé ainda disse que a equipe econômica pretende conversar diretamente com os servidores e os representantes de entidades representativas para propor reparcelamento dos ajustes salariais que haviam sido acordados.
Manutenção do acordo
Passadas menos de 24 horas, no dia 30, o mesmo secretário voltou à mídia, para declarar que o que foi negociado anteriormente, referente às leis de reajuste, aprovadas no governo passado, serão cumpridas em sua totalidade em 2016.
Imagem do dia
Remuneração é um assunto do interesse de todos os fazendários. O SINTFEPI pretende em 2016 unir esforços com as demais entidades dos servidores da SEFAZ para defender interesses comuns.
Imunidade Recíproca
O STF reafirmou no dia 24, jurisprudência que reconhece a imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, declarando inexistente a relação jurídico-tributária entre a ECT e o Distrito Federal quanto ao ICMS. Na oportunidade, foram invalidados diversos autos de infração lavrados por agentes fiscais do Distrito Federal contra a ECT.
Precatórios
O governador Wellington Dias assinou no Tribunal de Justiça, um Termo de Compromisso para repasse ao Estado de cerca de R$50 milhões provenientes de depósitos judiciais. O valor será utilizado para o pagamento de precatórios e de pensões. Só dos fazendários, o débito com precatórios gira em torno de R$720 milhões.
Inconstitucionalidade
Uma ação direta de inconstitucionalidade – ADI Nº5363, está questionando dispositivos do regulamento do ICMS de Minas Gerais que estabelecem créditos presumidos e reduções de bases de cálculo de ICMS apenas aos contribuintes residentes no Estado de Minas Gerais, e estabelecem regimes de substituição tributária para as mercadorias advindas de outros estados sem tais benefícios. A argumentação da ADI fundamenta-se no artigo 152 da Constituição Federal que afirma que “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.
Renúncia de Receitas
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, o governo do Estado pretende conceder cerca de R$376 milhões em anistia, isenção, remissão e regimes especiais a contribuintes do ICMS e do IPVA. Para os anos de 2017 e 2018 serão mais R$401 e R$429 milhões, respectivamente. A mesma lei, prevê as formas de compensações dessas perdas através de administração tributária, ações de fiscalização e modernização tecnológica.
E no Portal AZ, na Coluna do dia 19/08 do Arimatéia Azevedo
‘Menos mal – Rafael Fonteles revela que o Fundo de Participação do Estado (FPE), principal fonte de receita do Estado, caiu 16%. “Felizmente, a receita própria tem crescido uns 13%, e nossa economia foi pouco afetada. O Piauí é o terceiro Estado que mais cresceu em arrecadação”, disse’.
Onde há progresso, tem trabalho do Técnico da Fazenda Estadual
Vejam a programação na mídia da Campanha dos Técnicos da Fazenda Estadual:
Diferimento
A SEFAZ está concedendo, através da Portaria GSF Nº543/2015, diferimento dos pagamentos de ICMS referente às operações de importações destinadas às indústrias e agroindústrias estabelecidas no Piauí.
Imagem do Dia
ICMS
O governo federal pretende unificar as alíquotas do ICMS em 4%, evitando-se a “guerra fiscal” hoje existente entre os Estados. Muitos governadores estaduais já estão pensando nas perdas de arrecadação. Neste sentido, a presidente Dilma emitiu a MP nº 683/2015 que institui o Fundo de Auxílio a Convergência das Alíquotas do ICMS que visa compensar estas perdas.
ENCAT
Está previsto para ser realizado no Piauí, no período de 06 a 09 de outubro, o 56º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT. É um evento que acontece a cada três meses e visa a troca de experiências para a modernização das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização. O último aconteceu em Maceió/AL.
Portaria revogada
A Portaria GSF Nº512/2015 revogou a Portaria GSF Nº279/2014 que considera inidôneo documento fiscal emitido por contribuintes localizados em outras Unidades da Federação para adquirentes localizados neste Estado em operação de venda adquirida em estabelecimento inscrito no Piauí.
Tribunal do Júri
O Tribunal de Justiça já solicitou à SEFAZ uma lista de servidores que poderão compor júri popular no próximo ano. Serão selecionados quarenta nomes e vinte serão encaminhados ao Tribunal.
Promoções e progressões
O diário oficial do Estado do dia 25 de junho de 2015 publicou as promoções por antiguidade e merecimento de mais de 90 militares do Estado. Já no dia 1º de julho, foi a vez de professores da Universidade Estadual do Piauí – UESPI.
Promoções e progressões II
Além disso, os agentes penitenciários da Secretaria de Justiça foram promovidos através do Decreto nº16.107/15. Os delegados foram promovidos através do Decreto nº16.110 e os demais servidores da Secretaria de Segurança foram promovidos através do Decreto nº16.110/15. Enquanto isso, as promoções dos servidores fazendários previstas para setembro de 2014, conforme a Lei nº6.410/2013, até agora não foram efetivadas.
Auxílio Alimentação
O Auxílio alimentação dos militares piauienses foi reajustado em 127,59% através do Decreto nº16.112/15. Nada contra, mais vale lembrar que o auxílio alimentação dos fazendários que trabalham em regime de plantão está congelado faz tempo e o custo de vida só aumenta.
Imagem do dia
A imagem de hoje é para alertar que a SEFAZ está precisando de mais líderes em vez de chefes. Um bom curso de gestão de pessoas para alguns diretores, gerentes e coordenadores cairá bem!
ICMS por estimativa
O STF, em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº632265 que questionava a validade de decretos regulamentares de apuração e recolhimento de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. A corte entendeu que tal medida só poderia ter sido estabelecida por meio de lei estadual, observando o princípio da legalidade. O tema foi reconhecido como de repercussão geral.
Antecipação do ICMS
Está sendo julgado no STF, o Recurso Extraordinário nº598677 que discute a constitucionalidade da exigência antecipada, por meio de decreto, do pagamento do ICMS na entrada de mercadorias oriundas de outro Estado. O ministro Teori Zavascki pediu vistas no processo, mas Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso já se manifestaram pela impossibilidade dessa exigência, que para eles, só poderia ser feita através de lei. O caso foi reconhecido como de repercussão geral.
ICMS
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou na terça (31/03) que defende uma reforma do ICMS com uma alíquota maior no destino, onde a mercadoria é consumida. Seria uma forma de se reduzir no Brasil as diferenças regionais entre Sul (mais produtor) e Norte (mais consumidor).
ICMS sobre o Comércio Eletrônico
A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (3/02) a segunda votação da PEC 197/12 que trata de novas regras para cobrança de ICMS no comércio eletrônico, dividindo a arrecadação entre os Estados. Pela regra de transição, em 2015, 20% ficam para o Estado de destino e 80% para o Estado de origem; em 2016, serão 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem; em 2017, 60% para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem; em 2018: 80% para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem; e, a partir de 2019, 100% para o Estado de destino. A PEC agora segue para aprovação no Senado.
Sonegação
O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional estima que só em janeiro de 2015 o Brasil já perdeu cerca de 40 bilhões com sonegação de impostos. Em relação ao ICMS, isto representa R$8 bilhões. E como o Estado do Piauí arrecada cerca de 0,75% do ICMS Nacional, nossa perca chega a 60 milhões por mês.
Sonegação II
Para incrementar a arrecadação de ICMS, não será suficiente atrair novas empresas com a concessão de benefícios fiscais. Precisamos também coibir as ações dos sonegadores. Isto requer, primordialmente, melhorias estruturais, tecnológicas e de pessoal nas atividades de fiscalização no trânsito de mercadorias. Não se trata de “arrocho fiscal”, mas que seja arrecadado o que é devido, inclusive para que os bons contribuintes não sejam prejudicados.
Postos Fiscais
No Rio de Janeiro, até 2010, os postos fiscais de fronteira estavam renegados a segundo plano, sem investimentos e sem planejamento adequado. Foi quando o governo resolveu investir em pessoas, estrutura e tecnologia. O resultado foi a recuperação de R$200 milhões por mês que se deixava de arrecadar. Hoje o Rio de Janeiro é um dos Estados com menor índice de evasão de ICMS no país.
CPF na Nota
O SINTFEPI apoia o projeto “CPF na Nota” e torce para seu sucesso. Mas vale ressaltar que os resultados surgem em longo prazo. Será necessário um bom trabalho de divulgação e educação fiscal. A partir daí, os contribuintes, progressivamente, vão se sentir estimulados a exigir a nota fiscal em suas compras.
Promoções
O SINTFEPI está pleiteando para os servidores fazendários, a concessão das promoções previstas na Lei nº6.410 de 17 de setembro de 2013 que já deveriam ter sido implantadas nos contracheques. O pedido está sendo feito através de ofício ao Secretário da Fazenda, Rafael Fonteles.
Frase do dia
FATOS & ACONTECIMENTOS
Pretório Excelso
O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing. A decisão ocorreu na última quarta (01/10) no julgamento de Recurso Extraordinário nº226899 em que o Estado de São Paulo questionava decisão do TJ-SP.
Cobrança inconstitucional
Na semana passada, o STF declarou inconstitucional o Protocolo ICMS 21/2011 que estabelece a cobrança de ICMS nas operações interestaduais a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial (eletrônica). Os ministros afirmaram que a norma viola o artigo 155, §2º, VII, “b” da Constituição Federal.
Auxílio Alimentação
Foi publicada no diário oficial do Estado do dia 31/07 a Lei nº6.573/2014 que concede o direito ao auxílio alimentação aos fazendários plantonistas. O benefício não é só para Técnicos Fazendários e sim, para todos os servidores de plantão, inclusive Auditores e Auditor Auxiliar.
QUEDA
Segundo o IBGE, o volume de vendas no varejo caiu 0,4% em abril, em relação ao mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. É a segunda queda consecutiva no indicador. Em março houve recuo de 0,5%, algo que não acontecia desde novembro de 2008. Queda no volume de vendas significa queda na arrecadação do ICMS.
Supersimples
Foi aprovado na Câmara dos Deputados o texto base do projeto de Lei Complementar nº221/12 que altera regras do Supersimples. De acordo com o projeto, para alguns setores empresariais não poderá mais ser aplicado o mecanismo da substituição tributária do ICMS. Vai ser mais uma exceção a ser observada no meio desse “manicômio tributário nacional” em que se tornou a legislação do ICMS no Brasil.
Carga Tributária
Estudos realizados pelos economistas José Roberto R. Afonso, Kleber Castro e Márcia Medeiros constataram que o ICMS representa cerca de 20% da carga tributária total do Brasil. Já o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ registra que o Piauí arrecada 0,75% do ICMS Nacional.
Legislação
Foi publicado no diário oficial do dia 19/03/2014, o decreto nº6.506/2014 que dispõe sobre o cancelamento de inscrição de contribuintes que comercializarem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou de origem duvidosa, dentro do Estado do Piauí.
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SINATFISCO – Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí. Trata-se de entidade sindical representativa dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI).
Email: sinatfisco@sinatfisco.org.br
