A PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi apresentada ao Senado Federal pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019, com a assinatura de 34 senadores e senadoras. Essa proposta de emenda à Constituição torna permanente o ajuste determinado pela EC 95/2016, que tem vigência até 2036 e cujos efeitos de congelamento do custeio já são sentidos.

O governo não conseguiu aprovar a PEC com a urgência que pretendia, apesar da pressão de empresários e do agora ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia. Os recém-eleitos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-RO), em suas primeiras manifestações depois da posse, informaram que a aprovação da PEC Emergencial está entre suas prioridades.

Saiba quais as medidas da PEC 186/2019, que afetam o atendimento à população e os servidores

As restrições impostas pela PEC 186/2019 entrariam em vigor em um dos seguintes casos: se for ultrapassado o limite de gastos, se for ultrapassado limite da regra de ouro (proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadoria, contas de luz e outros custeios) e se for ultrapassado limite de gasto com pessoal. As medidas se aplicam aos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Também atingem estados, Distrito Federal e municípios se as despesas superarem as receitas em 95%.

A PEC possibilita a redução salários e jornada de servidores e servidoras dos três poderes em até 25%. Mais: suspende progressões automáticas, aumentos salariais, de auxílios, vantagens e benefícios e reestruturação de carreira.

A proposta proíbe, ainda, a contratação de pessoal sob qualquer motivo e que pagamento de despesa de pessoal em caráter retroativo. Fica vedada, também, a realização de concursos e a criação de cargos públicos.

Se houver excesso de arrecadação ou superávit financeiro, o excedente não será utilizado em investimentos e serviços públicos, mas reservado para o pagamento das dívidas públicas. Ou seja, a PEC, além de reduzir o atendimento à população, aumenta os privilégios e garante a manutenção dos elevados pagamentos a bancos e sistema financeiro.

Com informações do SINTRAJUFE-RS