Oito técnicos fazendários do Piauí que trabalharam em regime de plantão reivindicaram na justiça o direito de receber adicional noturno de 20% sobre o vencimento e horas extras trabalhadas.
A decisão saiu quarta-feira, 19/03, e o juiz de direito, Dr. Anderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, julgou procedente a ação condenando o ESTADO a pagar os direitos pleiteados.
Já havia Súmula do TST afirmando que a prestação de horas extras habituais descaracteriza acordo de compensação de jornada e o art. 7º, IX da CF/88 garante remuneração do trabalho noturno superior à do diurno sem excepcionar nenhuma categoria profissional.
O SINTFEPI já está providenciando ação coletiva para defender o direito dos demais técnicos plantonistas.
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SINATFISCO – Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí. Trata-se de entidade sindical representativa dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI).
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