PLS 222/2018 e PL 10343/2018
Projetos do senador Roberto Requião (MDB-PR) e do deputado Marco Maia (PT-RS)
Dois projetos de lei apresentados em 2018, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado Federal, preveem isentar do pagamento de imposto de renda todos os brasileiros com renda mensal de até 6.000 reais. A proposição foi apresentada pelo senador Roberto Requião (MDB-PR) e é replicada na outra Casa pelo deputado Marco Maia (PT-RS), com o objetivo de promover a “justiça tributária” e estimular a retomada da economia por meio do consumo das classes mais baixas.
“Vivemos em um momento em que precisamos estimular o consumo da massa de trabalhadores, e, nesse sentido, nada melhor do que elevar os patamares mínimos de renda tributável, para que o grosso da população de renda tributável eleve sua renda real, e, ao mesmo tempo, que se eleve a tributação daqueles que ganham mais do que consomem e que têm reservas financeiras”, escreveu Requião.
Atualmente, sobre os rendimentos a partir de 1.903 reais por mês passa a incindir a taxa mínima do imposto, de 7,5%, o que, argumentam os parlamentares, reduz o salário líquido de grande parcela da população que poderia consumir e movimentar a economia.
Por outro lado, para compensar a perda, a nova legislação aumentaria a alíquota dos mais ricos: em vez de 27,5%, quem tem renda a partir de 49.500 reais mensais passaria a pagar 30% de imposto. Além disso, a mesma tabela seria aplicada para taxar lucros e dividendos das empresas brasileiras.
No Senado, o projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para análise do relator, Lindbergh Farias (PT-RJ). Na Câmara, a proposta — apresentada para “adiantar a discussão” até que os senadores analisem a matéria, segundo justificativa de Marco Maia — aguarda um despacho do presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tramitar.
Ao todo, segundo a plataforma InteliGov, de inteligência em relações governamentais, tramitam entre a Câmara e o Senado cerca de 100 projetos que contam com a expressão “tabela do imposto de renda de pessoa física”. A maior parte, apresentadas por deputados que vão do DEM ao PT, trata da chamada “defasagem”: ao longo dos anos, a inflação teria crescido muito mais do que o reajuste das faixas e, portanto, brasileiros pagariam mais impostos por um valor correspondente ao que ganhavam antes.
Essa situação foi denunciada em janeiro pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). De acordo com o levantamento da entidade, essa diferença entre o que é e o que deveria ser a tabela — atualizada pela última vez em 2016 — chegou a 88% desde 1996. De acordo com o órgão, para que fosse cobrada proporcionalmente a mesma taxa devida, deveriam estar livres de pagar o imposto todos com renda de até 3.556,56 reais.
Valor semelhante é defendido em outra proposta, esta com situação mais avançada, apresentada pelo ex-senador petista Donizeti Nogueira (TO), em análise na mesma CAE através de um substitutivo proposto pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Se aprovado, esse substitutivo estabeleceria a nova faixa de isenção em 3.300 reais. Para compensar o rombo, a parlamentar propõe aumentar o número de faixas de imposto e colocar uma alíquota extra, de 40%, para quem recebe a partir de 50.000 reais mensais.
Como é hoje – Tabela IRPF 2018
| Renda | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 1.903,98 | Isento | Isento |
| De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 142,80 |
| De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 | 15% | R$ 354,80 |
| De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 636,13 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 869,36 |
PLS 517/2015
Projeto do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), com substitutivo da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
| Renda | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 3.300 | Isento | Isento |
| De R$ 3.300,01 a R$ 4.000 | 5% | R$ 165,00 |
| De R$ 4.000,01 a R$ 6.500 | 10% | R$ 365,00 |
| De R$ 6.500,01 a R$ 9.000 | 15% | R$ 690,00 |
| De R$ 9.000,01 a R$ 13.000 | 20% | R$ 1.140,00 |
| De R$ 13.000,01 a R$ 18.000 | 25% | R$ 1.790,00 |
| De R$ 18.000,01 a R$ 25.000 | 30% | R$ 2.690,00 |
| De R$ 25.000,01 a R$ 49.500 | 35% | R$ 3.940,00 |
| Acima de R$ 49.500 | 40% | R$ 6.415,00 |
PLS 222/2018 e PL 10343/2018
Projetos do senador Roberto Requião (MDB-PR) e do deputado Marco Maia (PT-RS)
| Renda | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 6.000 | Isento | Isento |
| De R$ 6.000,01 até R$ 10.000 | 10% | R$ 600,00 |
| De R$ 10.000,01 até R$ 15.000 | 20% | R$ 1.600 |
| De R$ 15.000,01 até R$ 50.000 | 25% | R$ 2.350 |
| Acima de R$ 50.000,00 | 30% | R$ 4.850 |
Reajustes anuais
Outro ponto atacado pela centena de projetos atualmente em tramitação é a adoção de um modelo automático de reajustes. A intenção é impedir que o congelamento de tabelas possa ser um meio de o governo aumentar a arrecadação — ou, no caso do Brasil, com mais de 13 milhões de desempregados, cobrar mais de quem está empregado para compensar os valores que deixaram de ser arrecadados das pessoas que não estão contribuindo por estarem fora do mercado.
A maior parte dessas propostas defende indexar os reajustes à inflação anual, como é o caso do projeto de lei 9794/2018, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e da proposta de emenda à Constituição (PEC) 307/2017, apresentada pelos deputados Alan Rick (PRB-AC), Carmen Zanotto (PPS-SC), Laura Carneiro (DEM-RJ) e Pollyana Gama (PPS-SP). Outros projetos, a exemplo do projeto de lei do Senado (PLS) 46/2018, do senador Lasier Martins (PSD-RS), sugerem que seja adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como medida.
A questão se arrasta há anos no Congresso. O projeto que mais tramitou sobre o tema, elaborado pelo então senador César Borges (PR-BA) em 2010, está empacado desde agosto do ano passado na gaveta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. A última versão do texto, elaborada pelo deputado Raimundo Angelim (PT-AC) durante análise na Comissão do Idoso, defendia o modelo com o IPCA e afirmava que o não reajuste era uma forma de “aumento oculto”.
“Nessa situação, pessoas físicas que deveriam estar isentas acabam pagando o tributo, além de contribuintes que deveriam pagar numa faixa de renda com alíquota mais baixa acabarem pagando o imposto numa faixa de renda com alíquota mais alta. Trata-se de situação de elevada injustiça fiscal”, escreveu o parlamentar.
Fonte: Receita Federal
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