O Secretário da Fazenda, Mário Lacerda, encaminhou, através de ofício, para apreciação do Governador do Estado, o projeto de lei que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº62/2005, incluindo o direito à alimentação ao servidor do fisco estadual quando estiver em regime de plantão.
“O referido projeto foi uma reivindicação do SINTFEPI para se corrigir uma injustiça, pois há mais de 40 anos que a SEFAZ vinha fornecendo alimentação a seus servidores plantonistas, tendo sido suspensa injustificadamente a partir de dezembro de 2012”, afirmou Flaviano de Santana, diretor do Sindicato.
Após aprovação do governador, o projeto de lei deve ir para a Assembleia Legislativa, onde será apreciado e votado.
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SINATFISCO – Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí. Trata-se de entidade sindical representativa dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI).
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