A assessoria do Secretário da Fazenda informou através de ofício de 05/08 que foram atendidas solicitações de melhorias operacionais no Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívidas – TRDCD.

As solicitações foram feitas pelo SINTFEPI visando resgatar informações que haviam sido retiradas do termo e que estavam prejudicando tanto o trabalho dos servidores quanto o entendimento e o direito dos contribuintes.

Com as modificações retornou ao formulário do TRDCD as informações sobre o cálculo do imposto. Como melhoria sugerida, foi incluída a possibilidade de inserção da multa acessória e da taxa da nota fiscal avulsa, possibilitando a geração de um só boleto para recolhimento de todas as cobranças efetuadas na operação.

“Ficou faltando retornar ao formulário as informações sobre os dispositivos infringidos e a base legal das penalidades aplicáveis. Entendemos que todo contribuinte que esteja sendo multado tem o mais amplo direito do contraditório e da ampla defesa e a ausência dessas informações prejudica esse direito”, afirmou Flaviano de Santana, Diretor do SINTFEPI.

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