Nessa quarta-feira (14), os diretores do Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (SINATFISCO), Josias Santos e Augusto Lima, estiveram no escritório de advocacia Fábio Veloso, responsável pela assessoria jurídica da entidade, para agradecer pelo serviço de excelência prestado à categoria. Na oportunamente, levaram ao seu conhecimento a nova demanda dos filiados referente ao adicional de remuneração fazendário, antiga gratificação de incremento da arrecadação.

Durante o encontro, foi discutido o fato de a Fundação Piauí Previdência (PIAUÍPREV) conceder aposentadoria aos Agentes de Tributos sem observar a integralidade e a paridade no valor do adicional. “Aqueles servidores, que só preencheram os requisitos legais para se aposentar após a Reforma da Previdência de 2019, estão sendo surpreendidos com a redução do adicional de remuneração fazendário por ocasião da passagem para a inatividade. Eles estão recebendo apenas um percentual do valor que é pago aos ativos” explica o diretor de Relações Intersindicais, Augusto Lima.

Segundo os diretores do SINATFISCO, a Fundação está calculando os proventos de aposentadoria dos fazendários, concernente ao Adicional de Remuneração Fazendário (antiga GIA – incremento), levando em consideração apenas o tempo que o servidor recebeu a referida verba em atividade no cargo, ou seja, aplica-se um percentual com base na divisão dos anos recebidos do adicional pelo tempo mínimo de contribuição para se aposentar. Esse procedimento é feito com base em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que interpreta de forma equivocada dispositivos da Emenda Constitucional nº 54 de 2019, que tratou da reforma da previdência estadual.

Por conta dessa grave lesão ao direito à integralidade e à paridade previdenciária dos servidores inativos, o Sindicato coloca seu corpo jurídico à disposição dos filiados para, no momento apropriado, ingressar com eventuais ações judiciais.