Na última quinta-feira (25), o presidente do Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (SINATFISCO), Augusto Müller, participou da 1ª reunião ordinária da FEBRAFISCO de 2024, em Maceió (AL), onde estiveram presentes os membros do Pacto de Brasília, que congrega várias entidades do fisco nacional.

No evento, foram debatidos importantes temas sobre a recente Reforma Tributária e seus efeitos, especialmente, aqueles decorrentes das mudanças previstas na nova Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) ainda em fase de formatação. Para expor os pontos relevantes da Lei, compareceram os renomados juristas Adriana Schier e Joelson Dias.

O debate sobre a LOAT é essencial para os agentes do fisco, já que essa lei complementar federal visa estabelecer normas gerais aplicáveis a todas as esferas da Administração Tributária, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores das carreiras fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Após a promulgação da Reforma Tributária, passaremos agora para a fase de regulamentação das disposições constitucionais, dentro da qual a Lei Orgânica da Administração Tributária está inserida. As entidades sindicais que integram o Pacto de Brasília buscam elaborar um anteprojeto da Lei, de forma consensual, para apresentar ao Congresso Nacional”, pontuou Müller.

Com a aprovação da LOAT Nacional, cada ente da federação deverá elaborar sua Lei Orgânica, definindo os órgãos e os agentes que integrarão a nova Administração Tributária local. Segundo o diretor sindical Flaviano de Santana, é imprescindível que os servidores participem ativamente desse processo legislativo.

“É importante ficarmos atentos às mudanças e ao papel que nós, Agentes de Tributos, teremos na nova estrutura organizacional tributária”, finaliza.

SINATFISCO solicita inclusão nos debates da LOAT Estadual

O SINATFISCO, entidade representativa dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual (ATFE), protocolou ofício nessa terça-feira (30) dirigido ao Secretário da Fazenda, Emílio Júnior, solicitando a inclusão de representantes do sindicato nas discussões direcionadas à elaboração da Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Piauí. A participação é fundamental e visa assegurar as prerrogativas e direitos da categoria, de modo democrático e transparente.