Nesta segunda-feira (20), o Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (SINATFISCO) protocolou ofício dirigido à alta gestão da Secretaria de Estado  da Fazenda solicitando o retorno do pagamento do adicional noturno aos supervisores que atuam na fiscalização do trânsito de mercadorias em unidades fixas e móveis.

O pedido da entidade sindical foi fundamentado na Constituição Federal, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí e na Lei Complementar nº 62/2005 que garantem expressamente a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

De acordo com o diretor do SINATFISCO, Flaviano de Santana, desde a edição do Decreto nº  14.482/2011, no Governo Wilson Martins, os supervisores dos Postos Fiscais e da Fiscalização Itinerante estão sem receber a mencionada verba remuneratória, o que contraria o ordenamento jurídico vigente . “Um decreto não se sobrepõe a uma Lei tampouco à Constituição do país. O adicional noturno é um direito constitucional intocável e extensível a todos os trabalhadores independentemente da ocupação ou não de função de confiança pelo servidor na esfera pública”, explica.

Por sua vez, o presidente do Sindicato Augusto Muller externa sua preocupação pela ausência de supervisão das atividades nas referenciadas unidades fazendárias no período de 22h às 05h. “Por não haver pagamento do adicional noturno aos supervisores plantonistas, há uma descontinuidade no supervisionamento dos trabalhos nas unidades de fiscalização da capital e do interior, em um período da noite. Isso é muito preocupante e traz prejuízo e insegurança na prestação dos serviços aos contribuintes, devendo ser revisto pela atual gestão da pasta”, alerta.

A diretoria do SINATFISCO aguardará um posicionamento favorável da administração fazendária sobre o prefalado pedido tal qual faz em relação ao pleito de reajustamento das condições especiais de trabalho aos supervisores fazendários, demandado anteriormente.