O Tribunal de Justiça do Piauí julgou no dia 10 corrente, em definitivo, o mandado de segurança nº2013.0001.003582-3 que determina ao Estado do Piauí pagar o auxilio alimentação aos técnicos fazendários plantonistas.
A decisão foi por unanimidade a favor do pagamento, na forma disciplinada no decreto nº13.755/209.
A manifestação oral do SINTFEPI foi feita através da assessoria do advogado Tiago Amorim Gomes (OAB/PI Nº5790) no Tribunal pleno do TJ/PI.
“Já está mais que provado que os fazendários têm direito a este benefício. Esperamos que o Estado reconheça e retorne logo esse pagamento, acabando com essa pendência”, Comentou o diretor do Sintfepi, Flaviano de Santana, sobre o caso.
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SINATFISCO – Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí. Trata-se de entidade sindical representativa dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI).
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