Adicional FECOP

A Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS) ajuizou ADIs nº5589 e 5593 no STF contra lei nº18.573/2015 do Paraná e contra Decreto nº46.927 de Minas Gerais que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECOP) com aumento de 2% na alíquota de ICMS de refrigerantes, bebidas isotônicas, energéticos, etc. A alegação é que a majoração de alíquota não poderia ocorrer mediante lei ordinária ou decreto, mas somente através de lei complementar, conforme artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Previdência Social

Ficou para depois das eleições municipais, a audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a criação da Fundação Piauí Previdência apresentada em projeto de lei pelo governo do Estado. Segundo o secretário de administração, Franzé Silva, o objetivo é substituir a superintendência do regime próprio de previdência social do Estado por uma fundação. Algumas entidades sindicais temem que a mudança não seja apenas na natureza jurídica da instituição, como se tem falado e solicitaram mais tempo para estudar o projeto e apresentar sugestões.

Novos produtos sujeitos à substituição tributária

A partir de 1º de janeiro de 2017 serão sujeitos a cobrança de ICMS substituição tributária: aves e produtos comestíveis resultante de sua matança em estado natural, congelados, resfriados ou simplesmente temperados. Estes produtos permanecerão isentos até 31 de dezembro de 2016. A nova medida está prevista no Decreto nº16.812 de 27 de setembro de 2016.

Precatórios da SEFAZ

No site do Tribunal de Justiça do Piauí consta uma lista com 511 precatórios a serem pagos por ordem de precedência. Nesta lista, não consta os precatórios dos Técnicos da Fazenda Estadual. Ou seja, na melhor das hipóteses, os Técnicos que esperam por esta ação judicial serão classificados no 512º lugar. Já a ação judicial do Sindicato dos Auditores Fiscais desta mesma SEFAZ, ajuizada no mesmo período, está com precatório classificado em 4º lugar. Neste caso, o motivo da grande diferença nas posições dos dois precatórios está na eficiência e capacidade de articulação sindical. Para acessar a lista de precatórios, acesse: http://www.tjpi.jus.br/tjpi/uploads/htmlcontent/688.pdf

AGEAT no Shopping

Bastou um “chuvisco” numa certa noite de setembro para que a agência de atendimento instalada no Shopping Rio Poty amanhecesse molhada. O teto do local está cheio de infiltrações. Imagine quando o período chuvoso chegar de vez?

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