As mudanças previstas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007 na Administração Tributária brasileira foram discutidas, nesta quarta-feira (11), em Teresina. A advogada mineira Raquel Dias foi a palestrante e afirmou que o caminho para melhorar a arrecadação não é aumentar a carga tributária, mas, sim, contar com mecanismos eficazes de controle de despesas e aplicação das receitas.

Raquel Dias, que é presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública, além de mestre e doutora em Direito Administrativo, apresentou o conteúdo da PEC 186 e quais as consequências da sua aprovação. Entre as mudanças, está a dotação de autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária para as categorias que trabalham na administração tributária em todo o Brasil.

“O que a PEC propõe é uma diretriz única em todo o país para os trabalhadores do Fisco, respeitando as características de cada ente da federação”, explica Raquel. Com essa autonomia, a advogada afirma que diminuiriam as ingerências políticas, por parte de gestores, no sentido de impedir fiscalizações e tributações.

Raquel falou, ainda, que é preciso tornar o sistema tributário brasileiro mais eficaz e isso não pode significar o aumento da carga de impostos pagos pela população. “O cidadão não aguenta pagar mais impostos. A maior eficiência das atividades da administração tributária resultará na ampliação do volume de recursos para investimentos em saúde, educação e demais áreas”, defende a advogada.

O evento foi promovido pelo Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual (Sintfepi) e aconteceu no auditório da Escola Fazendária do Piauí, na zona Sul de Teresina. O diretor financeiro do Sintfepi,Flaviano de Santana, lembrou que a categoria é uma das que apoiam a aprovação no projeto.

“A administração tributária é algo que diz respeito à população de um modo geral, já que todos nós pagamos impostos. A ideia da palestra era exatamente difundir informação e fortalecer a luta pela aprovação da proposta”, diz Flaviano de Santana.

Mais sobre a PEC 186

A PEC 186/07 é de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC) e pede a alteração do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo que uma Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No último dia 19 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou por unanimidade a PEC 186. O texto sofreu alterações e, da forma como foi acatada, preserva os cargos de servidores fazendários já existentes na administração tributária.

As mudanças previstas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007 na Administração Tributária brasileira foram discutidas, nesta quarta-feira (11), em Teresina. A advogada mineira Raquel Dias foi a palestrante e afirmou que o caminho para melhorar a arrecadação não é aumentar a carga tributária, mas, sim, contar com mecanismos eficazes de controle de despesas e aplicação das receitas.

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