Audiência pública na Câmara dos Deputados promove mais debates sobre a PEC 186 e amplia o entendimento dos Deputados da Comissão Especial sobre a importância de todas as carreiras da Administração Tributária em todos os níveis de governo.

Ontem, 12/11, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados Federais, aconteceu a penúltima das audiências públicas antes da apresentação do Relatório Final da Comissão Especial da PEC 186/2007, que propõe mudanças na legislação para a reestruturação da Administração Tributária.

Na oportunidade, a FEBRAFISCO representante nacional dos sindicatos dos fiscos e defensora rigorosa das carreiras ameaçadas de exclusão pela proposta original da PEC, apresentou os melhores argumentos a favor da manutenção dos cargos que atualmente integram as estruturas das carreiras nos estados, municípios e Distrito Federal. Em importante pronunciamento, Joelson Dias, ex-ministro do TSE e ex-procurador da Fazenda Nacional, atualmente advogado da FEBRAFISCO, chamou atenção dos parlamentares para o trabalho fiscal que estes agentes dos fiscos desenvolvem em todo o Brasil, nos mais diversos cargos que integram as carreiras das administrações tributárias.

Raquel Dias, doutora em direito administrativo, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública e vice-presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB-PR, atualmente advogada do SIFAM, sindicato dos técnicos do Amazonas, afirmou que as funções e competências da administração tributária extrapolam a trilogia da fiscalização, arrecadação e tributação. Outras atividades do fisco que colaboram com as atividades de arrecadar e administrar tributos, antes consideradas atividades-meio, são atividades típicas das carreiras da administração tributária. Para ela, as atividades realizadas pelos diversos cargos das diversas carreiras da administração tributária no Brasil, não podem ser consideradas à parte nesse processo de reestruturação que a PEC propõe.

O sentimento que fica das opiniões de parlamentares e lideranças presentes na audiência, sobre a proposta, é de que as carreiras, com seus cargos específicos devem ser considerados importantes pelo relator Rogério Peninha, no relatório final da Comissão. A emenda modificativa do deputado Weliton Prado PT/MG, que propõe a alteração do texto original da proposta, defende esta posição. Veja aqui a emenda modificativa.