O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (25), durante sessão extraordinária, pela regularidade do registro do ato de aposentadoria e pensão dos servidores, ex-integrantes da antiga e extinta tabela geral da SEFAZ/PI no cargo de Agente de Tributos da Fazenda Estadual, com todos os direitos inerentes.

A decisão, proferida em relatório do conselheiro Kennedy Barros, acompanhada pelos demais membros, baseou-se nos princípios gerais do Direito, como da Segurança Jurídica, da Irredutibilidade Salarial, da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção da Boa-Fé.

Segundo o entendimento dos conselheiros, os processos de aposentadoria/pensão em trâmite na Corte de Contas serão despachados levando em consideração as questões básicas acerca do direito de se aposentar, como o tempo de contribuição e a idade do servidor. A despeito de qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade da LC nº 62/2005, consideram que o tempo consolidou a situação funcional dos servidores, que prestaram serviços ao Estado e contribuíram para a Previdência no valor correspondente à remuneração do cargo.

Dessa forma, pacificada a questão no Tribunal, entende-se que os Agentes de Tributos (ex-integrantes da extinta tabela geral), que preencherem os requisitos previdenciários, podem solicitar com tranquilidade sua justa aposentadoria no cargo.

O Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (SINATFISCO) participou ativamente na defesa dos servidores, por intermédio do assessor jurídico da nossa entidade, Dr. Fábio Veloso, a quem coube, com brilhantismo, a postulação oral na citada sessão.

Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Estado – SINATFISCO,  “hoje, dia 25 de agosto de 2022, foi corrigido um grave erro, e por que não dizer injustiça,  que há muitos anos esses servidores da Secretaria da Fazenda vinham sofrendo. Todos eles dedicaram suas vidas inteiras a servir ao Estado do Piauí e ao povo Piauiense . O Tribunal de Costas do Estado – TCE-PI está de parabéns por reconhecer o direito constitucional desses nossos colegas Fazendários”, finaliza Augusto Muller.

Confira o vídeo da defesa da Assessoria Jurídica: